* Matéria veículada no Jornal Diário de Marília - 08/08/2007
Nechar quer facilitar acesso de microempresa a juizado especial
O deputado federal de Marília, Sérgio Nechar (PV) apresentou projeto de lei para permitir que microempresas ingressem com ações nos Juizados Especiais. A proposta foi protocolada no Congresso Nacional e segue para análise das comissões permanentes.
O PL 1675/2007 altera artigos da lei 9099/1995 e acrescenta o direito de as microempresas serem pólo ativo nas ações.
Segundo o deputado, a própria legislação que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/99) já determina o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido em seu artigo 38, conforme previsto na própria Constituição Federal.
Ele explica que o projeto pretende acabar com confrontos entre as legislações e beneficiar milhares de microempresas em todo o país que não suportam arcar com os custos processuais.
Segundo Dr. Nechar, a esmagadora maioria das microempresas não possui recursos para saldar demandas judiciais. Além de aliviar custos, o projeto universaliza o acesso à Justiça.
“Os Juizados Especiais têm, entre seus objetivos, o de facilitar o acesso à Justiça, não só por parte dos hipossuficientes, como também dos ramos da economia que necessitem de uma maior celeridade na solução de litígios”, justifica o deputado.
Nechar destacou ainda a importância das microempresas como geradoras de empregos, um motivo a mais para prestigiar esse tipo de negócio e seus empreendedores. Segundo o deputado, qualquer medida de incentivo às empresas é também forma de abrir mais vagas no comércio e prestação de serviços.
“Vamos entrar em contato com associações comerciais, microempresários e mobilizar a Câmara dos Deputados para que o projeto seja aprovado e beneficie quem produz neste país”, disse.
Fonte: http://www.diariodemarilia.com.br/site/ver_noticia.aspx?CodNoticia=6531
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