PRECATÓRIOS

Dr. Nechar quer prioridade para precatórios de idosos e deficientes


O deputado federal Dr. Nechar (PV) quer alterar a Constituição para garantir prioridade no pagamento de precatórios para idosos e pessoas especiais, portadores de deficiências físicas ou mental.

O Projeto de Emenda Constitucional 153/2007, a primeira PEC apresentada por um deputado da região, já está protocolado e vai às comissões da Câmara para análise.
O projeto propõe a alteração do artigo 100 da Carta Magna, que regulamenta o pagamento de precatórios em toda federação.

“A Constituição hoje determina que o pagamento de precatórios siga exclusivamente ordem cronológica, exceto de natureza alimentícia. Queremos que idosos e pessoas especiais tenham prioridade também porque têm mais necessidade”, explica Dr. Nechar.

Segundo o deputado federal, atualmente os entes estatais levam anos e até décadas para fazer o pagamento dos precatórios, o que prejudica diretamente idosos e portadores de deficiências graves.

“Muitas vezes, são pessoas que não possuem tanta saúde ou vida para esperar os valores que lhes são devidos. Assim, terminam por não receber, mesmo tendo o direito reconhecido por meio do Poder Judiciário”, afirma Dr. Nechar. O deputado federal reconhece que a determinação de o pagamento ser feito em ordem cronológica trata-se de um mecanismo para garantir a impessoalidade que deve pautar a atividade administrativa.

Contudo, entende que é necessária esta adequação na lei como forma de fazer justiça com idosos e portadores de deficiências graves, que dependem na maioria das vezes de serviços públicos para sobreviver.

CPMF

Dr. Nechar integra várias frentes parlamentares voltadas para a área da saúde na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Contrário a aprovação da CPMF – diz que seria a favor se os recursos fossem para a saúde – integra grupo de deputados federais que luta para que seja regulamentada a PEC 29, a PEC da Saúde, que poderá injetar mais R$ 10 bilhões por ano no setor.

“Já que o governo não abre mão da CPMF, vamos lutar para que o Executivo também apóie a regulamentação da PEC 29, que há anos se arrasta na Câmara”, afirma Dr. Nechar.

Fonte: Site Oficial do Dr. Nechar