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22 de dez. de 2007
14 de dez. de 2007
SESSÃO SOLENE
PLENÁRIO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE SESSÃO EM 14/12/2007 às 15h - E N C E R R A D A
Objeto da Sessão: Homenagem ao 43º aniversário do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Requerimento de autoria do Deputado Dr. Nechar)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
30 de nov. de 2007
SEMINÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou na quinta-feira (29) seminário sobre resíduos sólidos.
A palestra de abertura foi proferida pelo secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Luciano Zica. Em seguida, serão discutidos os seguintes temas: "Modelos de gestão e gerenciamento", "Ações institutionais e instrumentos de incentivos", "Aspectos empresariais e sociais da reciclagem" e "Casos de sucesso".
Participam do seminário, entre outros, o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilson Pinto (PSDB-PA); o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA); e os autores de requerimentos que propuseram o seminário, deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Juvenil Alves (PRTB-MG). O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, foi convidado para a abertura.
O seminário foi aberto às 9 horas e se estendeu por todo o dia, no Plenário 3.
Painel 4 - 29 de novembro de 2007, às 16h05
Tema: CASOS DE SUCESSO
Presidente: Deputado Juvenil Alves, (PRTB/MG), Relator da Subcomissão Especial do Rio São Francisco da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Moderador: Deputado Dr. Nechar (PV-SP), Relator da Subcomissão Especial para Tratar de Acidentes Ambientais da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Expositores:
EcoCâmara - Apresentação: Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, Diretor-Geral da Câmara dos Deputados
Centro Mineiro de Referência em Resíduos - Apresentação: Vera Sant'Ana Schaper, Diretora Executiva
Alcicla Indústria e Comércio Ltda. - Apresentação: Francisco Coimbra de Macedo Neto, Presidente
Tetra Pak Ltda.
- Expositor: Fernando Von Zuben , Diretor de Meio Ambiente
(A CONFIRMAR)
Asmare - Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável
IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Londrina -
Apresentação: Rosimeire Suzuki Lima, Coordenadora da Área de Resíduos Sólidos
Debates: 15min
Encerramento - 29 de novembro de 2007, às 18h
Presidente: Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP)
Deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Deputado Sarney Filho (PV-MA), Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista
Deputado Juvenil Alves (PRTB/MG), autor de requerimento
Deputado Iran Barbosa ( PT-SE), autor de requerimento
Fonte: Agência Câmara
29 de nov. de 2007
BLACKLE - ENERGY SAVING SEARCH BY GOOGLE
eco-Google
Quando o monitor está todo branco (uma página do Word, por exemplo), o
computador consome cerca de 74 watts. Quando está todo preto,
utiliza, em média, 59 watts. Partindo deste princípio, há alguns meses
atrás, Mark Ontkush escreveu um artigo sobre a economia que poderia
ser feita se a página do Google possuísse um fundo preto em vez de
branco.
Levando em conta a altíssima popularidade do site, seriam
economizados, segundo os cálculos de Mark, cerca de 750 megawatts/hora
por ano.
Em resposta ao post, o Google criou uma versão toda escura do seu
search engine chamada Blackle.com, que funciona exactamente igual à
versão original mas consome menos energia.
A ideia é interessante. Vamos ver se resulta e se não damos cabo da vista com tanta escuridão... Entre o branco e o preto não haverá por aí um tom tipo pastel de compromisso entre a poupança de energia e a poupança dos nossos olhos?...
Publicada por Delfim - http://delfim.blogspot.com/2007/07/eco-google.html
Quando o monitor está todo branco (uma página do Word, por exemplo), o
computador consome cerca de 74 watts. Quando está todo preto,
utiliza, em média, 59 watts. Partindo deste princípio, há alguns meses
atrás, Mark Ontkush escreveu um artigo sobre a economia que poderia
ser feita se a página do Google possuísse um fundo preto em vez de
branco.
Levando em conta a altíssima popularidade do site, seriam
economizados, segundo os cálculos de Mark, cerca de 750 megawatts/hora
por ano.
Em resposta ao post, o Google criou uma versão toda escura do seu
search engine chamada Blackle.com, que funciona exactamente igual à
versão original mas consome menos energia.
A ideia é interessante. Vamos ver se resulta e se não damos cabo da vista com tanta escuridão... Entre o branco e o preto não haverá por aí um tom tipo pastel de compromisso entre a poupança de energia e a poupança dos nossos olhos?...
Publicada por Delfim - http://delfim.blogspot.com/2007/07/eco-google.html
27 de nov. de 2007
MOVIMENTOS SEM TERRA
Estima-se que cerca de setenta entidades participem de acampamentos e invasões de terra no país. Entre elas, há sindicatos e associações e, no mínimo, 27 movimentos autônomos de trabalhadores rurais, mais ou menos inspirados no MST. A maioria dos movimentos tem atuação apenas local, mas alguns ganharam destaque. São eles:
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
É o maior e mais antigo, fundado em 1984. Está presente em 23 Estados e tem 80.000 famílias acampadas em todo o país. Faz invasões de terra e ocupações de prédios públicos, destrói plantações de produtos transgênicos, organiza greves de fome e marchas nacionais. E um caldeirão ideológico, em que se misturam várias linhas do pensamento de esquerda e extrema esquerda. Sua tática é a luta pela reforma agrária. Seu objetivo final é a revolução socialista.
MLST (Movimento de Libertação dos Sem-Terra)
Criado em 1994, tem acampamentos em seis Estados - Maranhão, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Formado por militantes de extrema esquerda, o movimento é ainda mais radical que o MST. Prega abertamente a tomada do poder pela força e defende a eclosão da revolução socialista a partir do campo. Apesar do radicalismo retórico, sua prática não difere muito da do MST.
MLT (Movimento de Luta pela Terra)
Apareceu em 1994, no sul da Bahia, com o desemprego provocado pela crise das fazendas de cacau da região. Está organizado em quatro Estados: Minas Gerais, Bahia, Sergipe e Pará. Reúne 4.000 famílias, das quais 1.000 já foram assentadas. Adota as mesmas táticas do MST: invasões, acampamentos de beira de estrada e ocupações de prédios públicos.
MAST (Movimento dos Agricultores Sem-Terra)
Surgiu em 1998, na região do Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e mais tarde se ampliou para o interior do Paraná. Foi fundado por militantes da Social Democracia Sindical, uma central sindical de direita, e por dissidentes do MST. Hoje, representa 800 famílias. De todos, é o movimento de sem-terra mais moderado: opõe-se às ocupações de terra, não reclama da estrutura agrária do país e defende uma reforma negociada.
Fontes: Incra, MST, MLT e "Movimento de Libertação dos Sem-Terra e as contradições da luta pela terra no Brasil", tese do professor Marco Antonio Mitidiero Júnior, apresentada no departamento de geografia da Universidade de São Paulo (USP).
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
É o maior e mais antigo, fundado em 1984. Está presente em 23 Estados e tem 80.000 famílias acampadas em todo o país. Faz invasões de terra e ocupações de prédios públicos, destrói plantações de produtos transgênicos, organiza greves de fome e marchas nacionais. E um caldeirão ideológico, em que se misturam várias linhas do pensamento de esquerda e extrema esquerda. Sua tática é a luta pela reforma agrária. Seu objetivo final é a revolução socialista.
MLST (Movimento de Libertação dos Sem-Terra)
Criado em 1994, tem acampamentos em seis Estados - Maranhão, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Formado por militantes de extrema esquerda, o movimento é ainda mais radical que o MST. Prega abertamente a tomada do poder pela força e defende a eclosão da revolução socialista a partir do campo. Apesar do radicalismo retórico, sua prática não difere muito da do MST.
MLT (Movimento de Luta pela Terra)
Apareceu em 1994, no sul da Bahia, com o desemprego provocado pela crise das fazendas de cacau da região. Está organizado em quatro Estados: Minas Gerais, Bahia, Sergipe e Pará. Reúne 4.000 famílias, das quais 1.000 já foram assentadas. Adota as mesmas táticas do MST: invasões, acampamentos de beira de estrada e ocupações de prédios públicos.
MAST (Movimento dos Agricultores Sem-Terra)
Surgiu em 1998, na região do Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e mais tarde se ampliou para o interior do Paraná. Foi fundado por militantes da Social Democracia Sindical, uma central sindical de direita, e por dissidentes do MST. Hoje, representa 800 famílias. De todos, é o movimento de sem-terra mais moderado: opõe-se às ocupações de terra, não reclama da estrutura agrária do país e defende uma reforma negociada.
Fontes: Incra, MST, MLT e "Movimento de Libertação dos Sem-Terra e as contradições da luta pela terra no Brasil", tese do professor Marco Antonio Mitidiero Júnior, apresentada no departamento de geografia da Universidade de São Paulo (USP).
PARA ENTENDER MELHOR
Manifesto contra PL 578/2007
“Os grileiros (contando com a garantia da impunidade e com a omissão do Estado) chegaram mesmo a ser idolatrados pela imprensa de Presidente Prudente, como pode ser observado na matéria a seguir: ‘o grilo foi o fator formidável de progresso. Ninguém contesta. Aos grileiros, devemos, inegavelmente, o surto progressista da zona, que se operou em pouco mais de uma década.’ (A Voz do Povo, 21/04/1931, apud Almeida, 1993, p. 28)”.
Esta realidade, descrita pelo pesquisador Bernardo Mançano Fernandes em sua dissertação de mestrado, publicada em 1996, permanece até hoje, tendo como diferença a postura do Estado: a omissão, que antes garantia a impunidade aos grileiros, está sendo substituída pela ação, que visa à oficialização da grilagem. Esse é verdadeiro propósito do Projeto de Lei 578/2007, encaminhado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O problema que o governo do Estado supostamente quer resolver remonta a 1856, data-limite para a legitimação das áreas ocupadas antes de 1850, quando foi promulgada a Lei de Terras. As terras não registradas e legitimadas neste prazo foram consideradas devolutas, ou seja, por não serem requeridas, deveriam ser devolvidas ao Patrimônio Público. Na região do Pontal, a legitimação da posse de duas fazendas (Pirapó-Santo Anastácio e Rio do Peixe ou Boa Esperança do Aguapeí), no final do século XIX, não foi reconhecida pelo Estado, evidenciando a tentativa de transformar o grilo em propriedade privada. A concentração da terra originada nesses dois grandes grilos transformou o Pontal do Paranapanema em uma das regiões de maior conflito fundiário do Brasil.
A proposta do governo Serra agora se baseia em três falácias: a de que a regularização das terras trará desenvolvimento por meio de investimentos privados, superará o histórico conflito fundiário e arrecadará terras para o assentamento de trabalhadores sem terra.
Basta uma rápida reflexão para demonstrar como esses argumentos não se sustentam:
Não trará desenvolvimento: ao consolidar uma estrutura fundiária altamente concentradora da propriedade da terra, o projeto vai estimular atividades igualmente concentradoras de renda. Em vez de efetuar investimentos públicos que garantam o desenvolvimento sustentável e a inclusão social na região, o governo apenas favorece a tendência de expansão da monocultura canavieira, atividade caracterizada pelo pouco uso de mão-de-obra, aumento da exploração do trabalho e aumento da exclusão social.
Não superará o conflito fundiário: a regularização da propriedade das terras para os atuais ocupantes será a legalização da grilagem em detrimento da possibilidade de democratizar o acesso a terra, dando oportunidade de trabalho e renda a milhares de famílias de trabalhadores rurais. É uma solução autoritária, elitista e excludente, que perpetuará o problema das famílias expulsas do campo em meio ao processo de êxodo rural e que já não encontram oportunidades de trabalho nas cidades. O projeto, portanto, só fará aumentar os conflitos existentes.
Não arrecadará terras para o assentamento de trabalhadores rurais: a contrapartida exigida para a regularização das áreas dos grileiros é o repasse de uma pequena parte ao Estado – entre 15% e 25%. O projeto, no entanto, oferece a alternativa de pagamento em dinheiro, com base no valor da terra nua, que certamente será mais vantajosa para o fazendeiro: com a expansão do setor sucroalcooleiro na região, o arrendamento das terras para o plantio de cana garantiria o pagamento dessa parte devida ao Estado. Sobretudo com a possibilidade de parcelamento em até 72 vezes, conforme prevê o projeto.
Como se não bastasse à fragilidade das justificativas apresentadas pelo governo, este tenta responsabilizar o Poder Judiciário pelo conflito fundiário existente na região, colocando-se como garantidor da ordem jurídica. Entretanto, o projeto de lei peca no que diz respeito à sua legalidade e constitucionalidade.
Primeiramente, no que diz respeito à “regularizar” a posse de pessoas em terras declaradamente devolutas: não é possível ao particular adquirir propriedade de imóveis públicos meramente pela posse (Constituição Federal). Com isso a única maneira de um particular adquirir a propriedade de bem outrora público é pela compra, pela modalidade licitatória leilão (artigo 37 da CF e Lei 8666/93).
No que diz respeito às terras presumivelmente devolutas, ou seja, aquelas cuja propriedade está sendo discutida entre o Estado e um particular, o projeto de lei busca pôr fim ao processo de forma precipitada, com a legalização de um acordo. Sabemos que o poder público, por defender o interesse de todos os cidadãos, não pode abrir mão de suas demandas, sendo obrigado a recorrer de sentenças que lhe são desfavoráveis. O acordo só seria possível em questões de relevante interesse público, o que não é o caso da legalização da grilagem.
Some-se a isso o fato de que ambas as possibilidades de regularização são inconstitucionais, visto que o artigo 188 da Constituição determina que “a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”.
Além de afrontar a Constituição Federal, a Lei 8666/93, não atender a ordem da Constituição Estadual, desprezando o artigo 187, o projeto do governo Serra também se insurge contra o princípio do artigo 177 da CE: “O Estado estimulará a descentralização geográfica das atividades de produção de bens e serviços...”
Para se ter uma idéia do impacto social dessa proposta, estão em discussão na Justiça, de acordo com informações do próprio governo do Estado, aproximadamente 300 mil hectares de terras no Pontal do Paranapanema. Esta área permitiria o assentamento de 60 mil pessoas (15 mil famílias).
Frente a essa realidade, repudiamos o PL 578/2007, por aprofundar as desigualdades e os conflitos da região do Pontal com a oficialização da grilagem e da concentração de terras. Entendemos ser papel do Estado a democratização do acesso a terra como garantia dos direitos fundamentais à moradia, alimentação e trabalho.
CARTA DO PONTAL DO PARANAPANEMA
Nós, movimentos sociais e sociedade civil organizada, reunidos nos dias 21, 22 e 23 de agosto, no “Fórum regional sobre a expansão da monocultura da cana: cenários e tendências para o Pontal do Paranapanema”, após intensivas discussões, vimos nos manifestar contrários ao avanço do monocultivo e da agroindústria canavieira como proposta de desenvolvimento do capital nacional, estrangeiro e do Estado para essa região e para o país.
Na história do Brasil vivenciamos a aliança entre usineiros e Estado (governos federal e estadual), com o propósito de garantir os privilégios dos setores que detém o poder político, econômico e hegemonizam o controle do Estado. Hoje, devido ao interesse das grandes potências em dominar o mercado mundial de combustíveis, coloca-se como alternativa a produção desenfreada de etanol (defendida como “energia limpa”), através da expansão do monocultivo da cana-de-açúcar e da implantação de novas unidades agroindustriais. Tanto o governo federal, que defende os usineiros (falsos heróis) e concede incentivos e favorecimentos ao setor, quanto o governo estadual, que impõe a legalização da grilagem no Pontal para dar “segurança jurídica” aos investidores na região (PL 578/07), visam proporcionar esta expansão.
Estes fatos explicitam o verdadeiro pano de fundo do discurso do desenvolvimento econômico e da geração de empregos, encontramos outra realidade, que passamos a expor:
Este modelo precariza as relações de trabalho porque: não respeita a legislação trabalhista (não fornecendo equipamentos de proteção individual, alimentação adequada, transporte seguro, mantendo alojamentos em condições precárias) e descumprem os direitos trabalhistas, incentiva à contratação dos temporários, aposta em medidas regressivas via intensificação da jornada de trabalho o que leva os trabalhadores à morte por exaustão, promovendo condições sub-humanas de trabalho.
Esse modelo se impõe como proposta de desmontar a estrutura da agricultura camponesa de produção dos assentamentos rurais no Pontal, quando atrai para si parte das terras e dos próprios assentamentos ao circuito produtivo da cana de açúcar, tanto como arrendatários, como assalariados no corte da cana, fato que revela a perversidade do capital e do Estado, pois esse é o caminho mais curto para o abandono e distanciamento dos trabalhadores da terra de trabalho e da luta pela terra e pela reforma Agrária.
Este modelo aumenta a exclusão social porque: concentra as terras e a renda nas mãos de poucos, expulsa o trabalhador do campo (causando desemprego), estimulando a violência rural e urbana.
Este modelo destrói o meio ambiente porque: polui o ar (através das queimadas), polui o solo e a água (pelo uso intensivo de agrotóxicos e pelo despejo da vinhaça, que atingem o lençol freático), destrói a vegetação nativa (ex. Morro do Diabo) e reduz a biodiversidade (por ser cultivada de forma extensiva e irresponsável), além de não respeitar a legislação ambiental (como matas ciliares, áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, ausência de Estudos de Impactos Ambientais para a implementação de agroindústrias canavieiras).
Dessa forma, somos contrários ao PL578/07 do governo estadual e aos acordos internacionais do governo federal de exportação de etanol. E ainda, somos contrários não somente à implantação deste modelo de desenvolvimento no Pontal do Paranapanema, mas em qualquer outra região, pois o mesmo não compõe o ideal de desenvolvimento da classe trabalhadora. Propomos um modelo de desenvolvimento baseado nos direitos fundamentais do ser humano, na defesa dos interesses da maioria da sociedade e das futuras gerações, que garanta a soberania alimentar, a arrecadação e distribuição das terras devolutas para a reforma agrária, a preservação do meio ambiente e novas relações de trabalho que possibilitem ao trabalhador o controle social da produção e do seu trabalho.
Presidente Prudente, 23 de agosto de 2007.
Fonte: http://www.psjose.com.br/
“Os grileiros (contando com a garantia da impunidade e com a omissão do Estado) chegaram mesmo a ser idolatrados pela imprensa de Presidente Prudente, como pode ser observado na matéria a seguir: ‘o grilo foi o fator formidável de progresso. Ninguém contesta. Aos grileiros, devemos, inegavelmente, o surto progressista da zona, que se operou em pouco mais de uma década.’ (A Voz do Povo, 21/04/1931, apud Almeida, 1993, p. 28)”.
Esta realidade, descrita pelo pesquisador Bernardo Mançano Fernandes em sua dissertação de mestrado, publicada em 1996, permanece até hoje, tendo como diferença a postura do Estado: a omissão, que antes garantia a impunidade aos grileiros, está sendo substituída pela ação, que visa à oficialização da grilagem. Esse é verdadeiro propósito do Projeto de Lei 578/2007, encaminhado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O problema que o governo do Estado supostamente quer resolver remonta a 1856, data-limite para a legitimação das áreas ocupadas antes de 1850, quando foi promulgada a Lei de Terras. As terras não registradas e legitimadas neste prazo foram consideradas devolutas, ou seja, por não serem requeridas, deveriam ser devolvidas ao Patrimônio Público. Na região do Pontal, a legitimação da posse de duas fazendas (Pirapó-Santo Anastácio e Rio do Peixe ou Boa Esperança do Aguapeí), no final do século XIX, não foi reconhecida pelo Estado, evidenciando a tentativa de transformar o grilo em propriedade privada. A concentração da terra originada nesses dois grandes grilos transformou o Pontal do Paranapanema em uma das regiões de maior conflito fundiário do Brasil.
A proposta do governo Serra agora se baseia em três falácias: a de que a regularização das terras trará desenvolvimento por meio de investimentos privados, superará o histórico conflito fundiário e arrecadará terras para o assentamento de trabalhadores sem terra.
Basta uma rápida reflexão para demonstrar como esses argumentos não se sustentam:
Não trará desenvolvimento: ao consolidar uma estrutura fundiária altamente concentradora da propriedade da terra, o projeto vai estimular atividades igualmente concentradoras de renda. Em vez de efetuar investimentos públicos que garantam o desenvolvimento sustentável e a inclusão social na região, o governo apenas favorece a tendência de expansão da monocultura canavieira, atividade caracterizada pelo pouco uso de mão-de-obra, aumento da exploração do trabalho e aumento da exclusão social.
Não superará o conflito fundiário: a regularização da propriedade das terras para os atuais ocupantes será a legalização da grilagem em detrimento da possibilidade de democratizar o acesso a terra, dando oportunidade de trabalho e renda a milhares de famílias de trabalhadores rurais. É uma solução autoritária, elitista e excludente, que perpetuará o problema das famílias expulsas do campo em meio ao processo de êxodo rural e que já não encontram oportunidades de trabalho nas cidades. O projeto, portanto, só fará aumentar os conflitos existentes.
Não arrecadará terras para o assentamento de trabalhadores rurais: a contrapartida exigida para a regularização das áreas dos grileiros é o repasse de uma pequena parte ao Estado – entre 15% e 25%. O projeto, no entanto, oferece a alternativa de pagamento em dinheiro, com base no valor da terra nua, que certamente será mais vantajosa para o fazendeiro: com a expansão do setor sucroalcooleiro na região, o arrendamento das terras para o plantio de cana garantiria o pagamento dessa parte devida ao Estado. Sobretudo com a possibilidade de parcelamento em até 72 vezes, conforme prevê o projeto.
Como se não bastasse à fragilidade das justificativas apresentadas pelo governo, este tenta responsabilizar o Poder Judiciário pelo conflito fundiário existente na região, colocando-se como garantidor da ordem jurídica. Entretanto, o projeto de lei peca no que diz respeito à sua legalidade e constitucionalidade.
Primeiramente, no que diz respeito à “regularizar” a posse de pessoas em terras declaradamente devolutas: não é possível ao particular adquirir propriedade de imóveis públicos meramente pela posse (Constituição Federal). Com isso a única maneira de um particular adquirir a propriedade de bem outrora público é pela compra, pela modalidade licitatória leilão (artigo 37 da CF e Lei 8666/93).
No que diz respeito às terras presumivelmente devolutas, ou seja, aquelas cuja propriedade está sendo discutida entre o Estado e um particular, o projeto de lei busca pôr fim ao processo de forma precipitada, com a legalização de um acordo. Sabemos que o poder público, por defender o interesse de todos os cidadãos, não pode abrir mão de suas demandas, sendo obrigado a recorrer de sentenças que lhe são desfavoráveis. O acordo só seria possível em questões de relevante interesse público, o que não é o caso da legalização da grilagem.
Some-se a isso o fato de que ambas as possibilidades de regularização são inconstitucionais, visto que o artigo 188 da Constituição determina que “a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária”.
Além de afrontar a Constituição Federal, a Lei 8666/93, não atender a ordem da Constituição Estadual, desprezando o artigo 187, o projeto do governo Serra também se insurge contra o princípio do artigo 177 da CE: “O Estado estimulará a descentralização geográfica das atividades de produção de bens e serviços...”
Para se ter uma idéia do impacto social dessa proposta, estão em discussão na Justiça, de acordo com informações do próprio governo do Estado, aproximadamente 300 mil hectares de terras no Pontal do Paranapanema. Esta área permitiria o assentamento de 60 mil pessoas (15 mil famílias).
Frente a essa realidade, repudiamos o PL 578/2007, por aprofundar as desigualdades e os conflitos da região do Pontal com a oficialização da grilagem e da concentração de terras. Entendemos ser papel do Estado a democratização do acesso a terra como garantia dos direitos fundamentais à moradia, alimentação e trabalho.
CARTA DO PONTAL DO PARANAPANEMA
Nós, movimentos sociais e sociedade civil organizada, reunidos nos dias 21, 22 e 23 de agosto, no “Fórum regional sobre a expansão da monocultura da cana: cenários e tendências para o Pontal do Paranapanema”, após intensivas discussões, vimos nos manifestar contrários ao avanço do monocultivo e da agroindústria canavieira como proposta de desenvolvimento do capital nacional, estrangeiro e do Estado para essa região e para o país.
Na história do Brasil vivenciamos a aliança entre usineiros e Estado (governos federal e estadual), com o propósito de garantir os privilégios dos setores que detém o poder político, econômico e hegemonizam o controle do Estado. Hoje, devido ao interesse das grandes potências em dominar o mercado mundial de combustíveis, coloca-se como alternativa a produção desenfreada de etanol (defendida como “energia limpa”), através da expansão do monocultivo da cana-de-açúcar e da implantação de novas unidades agroindustriais. Tanto o governo federal, que defende os usineiros (falsos heróis) e concede incentivos e favorecimentos ao setor, quanto o governo estadual, que impõe a legalização da grilagem no Pontal para dar “segurança jurídica” aos investidores na região (PL 578/07), visam proporcionar esta expansão.
Estes fatos explicitam o verdadeiro pano de fundo do discurso do desenvolvimento econômico e da geração de empregos, encontramos outra realidade, que passamos a expor:
Este modelo precariza as relações de trabalho porque: não respeita a legislação trabalhista (não fornecendo equipamentos de proteção individual, alimentação adequada, transporte seguro, mantendo alojamentos em condições precárias) e descumprem os direitos trabalhistas, incentiva à contratação dos temporários, aposta em medidas regressivas via intensificação da jornada de trabalho o que leva os trabalhadores à morte por exaustão, promovendo condições sub-humanas de trabalho.
Esse modelo se impõe como proposta de desmontar a estrutura da agricultura camponesa de produção dos assentamentos rurais no Pontal, quando atrai para si parte das terras e dos próprios assentamentos ao circuito produtivo da cana de açúcar, tanto como arrendatários, como assalariados no corte da cana, fato que revela a perversidade do capital e do Estado, pois esse é o caminho mais curto para o abandono e distanciamento dos trabalhadores da terra de trabalho e da luta pela terra e pela reforma Agrária.
Este modelo aumenta a exclusão social porque: concentra as terras e a renda nas mãos de poucos, expulsa o trabalhador do campo (causando desemprego), estimulando a violência rural e urbana.
Este modelo destrói o meio ambiente porque: polui o ar (através das queimadas), polui o solo e a água (pelo uso intensivo de agrotóxicos e pelo despejo da vinhaça, que atingem o lençol freático), destrói a vegetação nativa (ex. Morro do Diabo) e reduz a biodiversidade (por ser cultivada de forma extensiva e irresponsável), além de não respeitar a legislação ambiental (como matas ciliares, áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, ausência de Estudos de Impactos Ambientais para a implementação de agroindústrias canavieiras).
Dessa forma, somos contrários ao PL578/07 do governo estadual e aos acordos internacionais do governo federal de exportação de etanol. E ainda, somos contrários não somente à implantação deste modelo de desenvolvimento no Pontal do Paranapanema, mas em qualquer outra região, pois o mesmo não compõe o ideal de desenvolvimento da classe trabalhadora. Propomos um modelo de desenvolvimento baseado nos direitos fundamentais do ser humano, na defesa dos interesses da maioria da sociedade e das futuras gerações, que garanta a soberania alimentar, a arrecadação e distribuição das terras devolutas para a reforma agrária, a preservação do meio ambiente e novas relações de trabalho que possibilitem ao trabalhador o controle social da produção e do seu trabalho.
Presidente Prudente, 23 de agosto de 2007.
Fonte: http://www.psjose.com.br/
PROJETO DE LEI No.578/2007, QUE REGULARIZA TERRAS DEVOLUTAS
Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado, e dá outras providências correlatas.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Em áreas de terras devolutas estaduais ou presumivelmente devolutas, superiores a 500ha (quinhentos hectares), situadas nos Municípios da 10ª Região Administrativa do Estado, poderá haver a regularização de posse e a transação, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - Para os fins e efeitos desta lei considera-se:
Terras devolutas: aquelas apuradas em discriminação judicial ou administrativa;
Terras presumivelmente devolutas: aquelas em processo administrativo ou judicial de discriminação, ou assim entendidas por exame da documentação imobiliária pela Procuradoria Geral do Estado, com a colaboração da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”.
Artigo 2º - O Estado poderá regularizar a situação de áreas presumivelmente devolutas, superiores a 500ha (quinhentos hectares), em relação às quais não haja oposição dominial ou possessória de terceiros, mediante transação, homologada nos autos de discriminação judicial ou celebrada nos autos de discriminação administrativa ou de proposta de acordo, ouvida previamente a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”.
§ 1º - A transação será efetivada atendidos os seguintes requisitos:
O particular interessado deverá, preferencialmente, entregar ao Estado parte da gleba, que será definida em conformidade com os percentuais indicados no § 2º do artigo 3º desta lei, ou pagar o valor equivalente em dinheiro;
O Estado renunciará ao direito de discutir, discriminar ou reivindicar domínio ou posse da área ocupada pelo interessado em sua totalidade, se houver o pagamento em dinheiro, ou quanto à área remanescente, se for entregue parte da gleba.
§ 2º - Deferida a proposta de transação pelo Procurador Geral do Estado e cientificado o proponente, será o acordo formalizado por meio de escritura pública ou de petição nos autos de ação discriminatória.
§ 3º - Na transação serão observadas, no que couber, as demais disposição desta lei.
Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, a regularização de posse em terras devolutas, por meio de alienação onerosa, poderá ser deferida ao ocupante que mantiver, por si e antecessores, sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo e ininterrupto de 5 (cinco) anos, considerando-se como posse efetiva à morada permanente ou habitual e a exploração de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área aproveitável da gleba.
§ 1º - A alienação onerosa operar-se-á:
Por meio de venda e compra da totalidade da área devoluta ocupada, pagando o ocupante preço equivalente ao da percentagem prevista no § 2º deste artigo;
Mediante permuta da totalidade da área devoluta ocupada por imóvel rural situado na 10ª Região Administrativa do Estado, oferecido pelo ocupante, com dimensão equivalente ao da percentagem prevista no § 2º deste artigo; entregando o ocupante, em pagamento, a parte remanescente, calculada nos termos do § 2º deste artigo.
§ 2º - Na alienação onerosa de que trata o § 1º deste artigo será entregue ao Estado parte da gleba ocupada, observados os seguintes percentuais:
15% (quinze por cento), em área devoluta acima de 500 ha (quinhentos hectares) e que não exceda 1.000 ha (mil hectares);
20% (vinte por cento), em área devoluta acima de 1.000 ha (mil hectares) e que não exceda 2.000 ha (dois mil hectares);
25% (vinte e cinco por cento), em área devoluta acima de 2.000 ha (dois mil hectares).
§ 3º - A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” será previamente ouvida sobre as áreas particulares ou devolutas a serem entregues ao Estado.
§ 4º - Nos casos de alienação onerosa previstos no § 1º deste artigo, a terra nua será avaliada por laudo técnico específico, cuja realização será determinada pela autoridade competente, nos termos do regulamento desta lei.
§ 5º - Poderão integrar a mesma regularização de posse, vários interessados, desde que as áreas a serem entregues ao Estado sejam contíguas entre si.
§ 6º - Por motivo de interesse público ou social, devidamente fundamentado, a regularização de posse poderá ser indeferida.
§ 7º - As terras arrecadadas nos termos desta lei serão preferencialmente destinadas à implantação de Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento de Recursos Fundiários, conforme dispõe o § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985.
§ 8º - Os valores pecuniários recebidos nas regularizações de posse constituirão receita do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema, reestruturado nos termos da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003.
Artigo 4º - A regularização de posse obedecerá, quanto à questão ambiental, aos parâmetros fixados pela legislação federal e estadual.
Artigo 5º - Ficam excluídas da regularização de posse as terras devolutas reservadas e as necessárias:
I - à instituição de unidades de preservação ou à proteção dos ecossistemas naturais;
II - à preservação de sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
III - à proteção de mananciais indispensáveis ao abastecimento público.
Parágrafo único - São terras devolutas reservadas:
As necessárias à implantação de estabelecimento público federal, estadual ou municipal;
As adjacentes às quedas d’água passíveis de aproveitamento industrial em instalações hidráulicas ou na produção de energia hidroelétrica;
As que contenham minas e fontes de águas minerais e termais passíveis de utilização industrial, terapêutica ou higiênica, bem como os terrenos adjacentes necessários à sua exploração;
As que constituam margens de rios e de lagos navegáveis, compreendidas em uma faixa de 15m (quinze metros), contados a partir das enchentes ordinárias;
As necessárias à consecução de outro fim de interesse público, devidamente caracterizado em lei ou ato regulamentar.
Artigo 6º - A regularização de posse será processada pela Procuradoria Geral do Estado, com a participação da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”.
Artigo 7º - Caberá à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” realizar os serviços técnicos destinados a medir, demarcar e avaliar a área objeto de regularização, arcando o ocupante com seus custos, que deverão ser pagos previamente, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 8º - Concluídos os trabalhos técnicos, dar-se-á ciência ao ocupante, no prazo de 30 (trinta) dias, dos memoriais descritivos e avaliações das áreas a serem alienadas onerosamente ou a serem entregues ao Estado, tendo o interessado 60 (sessenta) dias para se manifestar.
§ 1º - Esgotado o prazo facultado ao ocupante, com ou sem sua manifestação, será publicada a conclusão dos trabalhos técnicos, correndo da data dessa publicação prazo de 30 (trinta) dias para impugnação por qualquer do povo, que somente poderá versar sobre requisito ou procedimento previsto nesta lei.
§ 2º - Decorrido 1 (um) ano entre a data do laudo e a da decisão que deferir a regularização de posse, as terras deverão ser reavaliadas.
Artigo 9º - Concluída a instrução do processo, o Procurador Geral do Estado encaminhará os autos, com sua manifestação, ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para decisão sobre a regularização de posse.
Artigo 10 - Deferida a regularização de posse, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania dará ciência ao ocupante, que terá o prazo de:
I - 30 (trinta) dias para, conforme o caso, transmitir a posse, ou o domínio e a posse, da área que lhe cabe entregar;
II - 10 (dez) dias para, na hipótese do § 1º, item 1, do artigo 3º desta lei, pagar o preço ou requerer o parcelamento do pagamento ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 11 - O pagamento de que trata o inciso II do artigo 10 poderá ser feito em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pela Tabela Price, corrigindo-se monetariamente o saldo pelo IPCA, a cada 12 (doze) meses, ou por índice que venha a substituí-lo.
§ 1º - Ocorrendo atraso no pagamento de parcela, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”, e, em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela cujo pagamento não foi efetuado.
§ 2º - A falta de pagamento de 3 (três) parcelas implicará a rescisão da transação, perdendo o ocupante 30% (trinta por cento) sobre os valores já pagos.
Artigo 12 - Cumpridos os requisitos de que trata o artigo 10 desta lei, será expedido título de domínio ou lavrado instrumento de compromisso de venda e compra da área regularizada, que serão assinados pelo ocupante, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 13 - O procedimento administrativo para a regularização de posse observará a disciplina estabelecida em decreto, a ser expedido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei.
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2007.
José Serra
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Em áreas de terras devolutas estaduais ou presumivelmente devolutas, superiores a 500ha (quinhentos hectares), situadas nos Municípios da 10ª Região Administrativa do Estado, poderá haver a regularização de posse e a transação, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - Para os fins e efeitos desta lei considera-se:
Terras devolutas: aquelas apuradas em discriminação judicial ou administrativa;
Terras presumivelmente devolutas: aquelas em processo administrativo ou judicial de discriminação, ou assim entendidas por exame da documentação imobiliária pela Procuradoria Geral do Estado, com a colaboração da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”.
Artigo 2º - O Estado poderá regularizar a situação de áreas presumivelmente devolutas, superiores a 500ha (quinhentos hectares), em relação às quais não haja oposição dominial ou possessória de terceiros, mediante transação, homologada nos autos de discriminação judicial ou celebrada nos autos de discriminação administrativa ou de proposta de acordo, ouvida previamente a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”.
§ 1º - A transação será efetivada atendidos os seguintes requisitos:
O particular interessado deverá, preferencialmente, entregar ao Estado parte da gleba, que será definida em conformidade com os percentuais indicados no § 2º do artigo 3º desta lei, ou pagar o valor equivalente em dinheiro;
O Estado renunciará ao direito de discutir, discriminar ou reivindicar domínio ou posse da área ocupada pelo interessado em sua totalidade, se houver o pagamento em dinheiro, ou quanto à área remanescente, se for entregue parte da gleba.
§ 2º - Deferida a proposta de transação pelo Procurador Geral do Estado e cientificado o proponente, será o acordo formalizado por meio de escritura pública ou de petição nos autos de ação discriminatória.
§ 3º - Na transação serão observadas, no que couber, as demais disposição desta lei.
Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, a regularização de posse em terras devolutas, por meio de alienação onerosa, poderá ser deferida ao ocupante que mantiver, por si e antecessores, sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo e ininterrupto de 5 (cinco) anos, considerando-se como posse efetiva à morada permanente ou habitual e a exploração de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área aproveitável da gleba.
§ 1º - A alienação onerosa operar-se-á:
Por meio de venda e compra da totalidade da área devoluta ocupada, pagando o ocupante preço equivalente ao da percentagem prevista no § 2º deste artigo;
Mediante permuta da totalidade da área devoluta ocupada por imóvel rural situado na 10ª Região Administrativa do Estado, oferecido pelo ocupante, com dimensão equivalente ao da percentagem prevista no § 2º deste artigo; entregando o ocupante, em pagamento, a parte remanescente, calculada nos termos do § 2º deste artigo.
§ 2º - Na alienação onerosa de que trata o § 1º deste artigo será entregue ao Estado parte da gleba ocupada, observados os seguintes percentuais:
15% (quinze por cento), em área devoluta acima de 500 ha (quinhentos hectares) e que não exceda 1.000 ha (mil hectares);
20% (vinte por cento), em área devoluta acima de 1.000 ha (mil hectares) e que não exceda 2.000 ha (dois mil hectares);
25% (vinte e cinco por cento), em área devoluta acima de 2.000 ha (dois mil hectares).
§ 3º - A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” será previamente ouvida sobre as áreas particulares ou devolutas a serem entregues ao Estado.
§ 4º - Nos casos de alienação onerosa previstos no § 1º deste artigo, a terra nua será avaliada por laudo técnico específico, cuja realização será determinada pela autoridade competente, nos termos do regulamento desta lei.
§ 5º - Poderão integrar a mesma regularização de posse, vários interessados, desde que as áreas a serem entregues ao Estado sejam contíguas entre si.
§ 6º - Por motivo de interesse público ou social, devidamente fundamentado, a regularização de posse poderá ser indeferida.
§ 7º - As terras arrecadadas nos termos desta lei serão preferencialmente destinadas à implantação de Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento de Recursos Fundiários, conforme dispõe o § 2º do artigo 1º da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985.
§ 8º - Os valores pecuniários recebidos nas regularizações de posse constituirão receita do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema, reestruturado nos termos da Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003.
Artigo 4º - A regularização de posse obedecerá, quanto à questão ambiental, aos parâmetros fixados pela legislação federal e estadual.
Artigo 5º - Ficam excluídas da regularização de posse as terras devolutas reservadas e as necessárias:
I - à instituição de unidades de preservação ou à proteção dos ecossistemas naturais;
II - à preservação de sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
III - à proteção de mananciais indispensáveis ao abastecimento público.
Parágrafo único - São terras devolutas reservadas:
As necessárias à implantação de estabelecimento público federal, estadual ou municipal;
As adjacentes às quedas d’água passíveis de aproveitamento industrial em instalações hidráulicas ou na produção de energia hidroelétrica;
As que contenham minas e fontes de águas minerais e termais passíveis de utilização industrial, terapêutica ou higiênica, bem como os terrenos adjacentes necessários à sua exploração;
As que constituam margens de rios e de lagos navegáveis, compreendidas em uma faixa de 15m (quinze metros), contados a partir das enchentes ordinárias;
As necessárias à consecução de outro fim de interesse público, devidamente caracterizado em lei ou ato regulamentar.
Artigo 6º - A regularização de posse será processada pela Procuradoria Geral do Estado, com a participação da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”.
Artigo 7º - Caberá à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” realizar os serviços técnicos destinados a medir, demarcar e avaliar a área objeto de regularização, arcando o ocupante com seus custos, que deverão ser pagos previamente, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Artigo 8º - Concluídos os trabalhos técnicos, dar-se-á ciência ao ocupante, no prazo de 30 (trinta) dias, dos memoriais descritivos e avaliações das áreas a serem alienadas onerosamente ou a serem entregues ao Estado, tendo o interessado 60 (sessenta) dias para se manifestar.
§ 1º - Esgotado o prazo facultado ao ocupante, com ou sem sua manifestação, será publicada a conclusão dos trabalhos técnicos, correndo da data dessa publicação prazo de 30 (trinta) dias para impugnação por qualquer do povo, que somente poderá versar sobre requisito ou procedimento previsto nesta lei.
§ 2º - Decorrido 1 (um) ano entre a data do laudo e a da decisão que deferir a regularização de posse, as terras deverão ser reavaliadas.
Artigo 9º - Concluída a instrução do processo, o Procurador Geral do Estado encaminhará os autos, com sua manifestação, ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para decisão sobre a regularização de posse.
Artigo 10 - Deferida a regularização de posse, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania dará ciência ao ocupante, que terá o prazo de:
I - 30 (trinta) dias para, conforme o caso, transmitir a posse, ou o domínio e a posse, da área que lhe cabe entregar;
II - 10 (dez) dias para, na hipótese do § 1º, item 1, do artigo 3º desta lei, pagar o preço ou requerer o parcelamento do pagamento ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 11 - O pagamento de que trata o inciso II do artigo 10 poderá ser feito em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, calculados pela Tabela Price, corrigindo-se monetariamente o saldo pelo IPCA, a cada 12 (doze) meses, ou por índice que venha a substituí-lo.
§ 1º - Ocorrendo atraso no pagamento de parcela, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata die”, e, em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela cujo pagamento não foi efetuado.
§ 2º - A falta de pagamento de 3 (três) parcelas implicará a rescisão da transação, perdendo o ocupante 30% (trinta por cento) sobre os valores já pagos.
Artigo 12 - Cumpridos os requisitos de que trata o artigo 10 desta lei, será expedido título de domínio ou lavrado instrumento de compromisso de venda e compra da área regularizada, que serão assinados pelo ocupante, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 13 - O procedimento administrativo para a regularização de posse observará a disciplina estabelecida em decreto, a ser expedido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei.
Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2007.
José Serra
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS VISITA ACAMPAMENTO NO PONTAL DO PARANAPANEMA
O deputado federal Dr. Nechar (PV-SP) visitou assentamentos e acampamentos dos sem terra no Pontal do Paranapenema, acompanhando missão oficial em avião da FAB integrando a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Foram visitadas entidades como o MLST, MTST, MST, MAST, CPT e a sede do INCRA entre outras. Os deputados participaram também da reunião ampliada na sede da COCAMP - Cooperativa de Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentados de Reforma Agrária do Pontal. A comitiva foi comandada pelo deputado federal Dr. Talmir (PV-SP), da região de Presidente Prudente. Teve ainda a presença da deputada federal Janete Pietá PT/SP.
“Pudemos presenciar a situação desumana que vivem os assentados e acampados: falta de infra-estrutura básica, água tratada, esgoto, barracos de 3 metros quadrados limpos, porém a mercê de toda a sorte climática, a ausência de políticas públicas sustentáveis, e a falta de incentivo para a agricultura familiar, ajudam a compor o cenário da realidade dos sem terra”, disse o Dr. Nechar. Ainda segundo ele, se não bastassem esses problemas, o governo do Estado, através do PL 578/2007, procura retardar o processo de assentamentos das famílias, regularizando possíveis terras devolutas no Pontal.
Fonte: Site Oficial do Deputado
COMENDADOR SHUNJI NISHIMURA É HOMENAGEADO
O homenageado recebeu título de Empreendedor do Brasil, durante solenidade no dia 19/11/2007.
O comendador Shunji Nishimura, é o fundador do Grupo Jacto, em Pompéia. A solenidade reuniu familiares, autoridades e a família do comendador.
O título foi concedido pela Associação Comercial de Pompéia e Sebrae.
Muito bem humorado, Shunji Nishimura, aos 97 anos, discurso, contou as dificuldades do passado e agradeceu a homenagem.
O deputado federal Dr. Nechar disse que o comendador é um exemplo de vida e de empreendedorismo.
“A diferença entre empresário e o empreendedor é que o empreendedor não visa apenas o lucro, mas também olha para seus funcionários, para o ser humano. Pompéia e nossa região tiveram muita sorte do trem parar aqui e o senhor descer”, frisou o Dr. Nechar.
Fonte: Site Oficial do Deputado
VISITA DO GOVERNADOR JOSÉ SERRA
Cerca de 10 dias atrás o governador José Serra esteve em visita a Marília, acompanavam-no os secretários de estado Lair Alberto (Habitação) e Dilma Seli (Saneamento e Energia).
O deputado Dr. Nechar, entre outras autoridades, agradeceu a visita do governador e enfatizou que o laboratório do curso de alimentos da Faculdade de Tecnologia, a Fatec, deve impulsionar a qualificação da mão de obra na área de alimentos.
Ele lembrou que a cidade é a Capital Nacional do Alimento, setor que movimenta mais de R$ 1 bilhão em faturamento por ano.
Fonte: Site Oficial do Deputado
10 de out. de 2007
DISCURSO HOJE EM PLENÁRIO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sessão: 282.1.53.O Hora: 18:48 Fase: CP
Orador: DR. NECHAR Data: 10/10/2007
O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) - Concedo a palavra ao Deputado ao Deputado Dr. Nechar.
O SR. DR. NECHAR (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Dr. Ubiali, colegas Parlamentares, venho a esta tribuna em protesto a um requerimento, feito por um Vereador da minha cidade, Marília, que solicita à Prefeitura revogação da doação de um terreno para construção da sede da Polícia Federal.
Pergunto a V.Exas.: Qual é a intenção do Vereador ao revogar a doação de um terreno à Polícia Federal? Alega S.Exa. que já se passaram 2 anos, e a Polícia Federal não construiu a sua sede.
Em maio passado, mantivemos em contato com o ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Lacerda, que se prontificou a nos ajudar na agilização da construção dessa sede na nossa cidade.
Vejam os senhores que o pedido é um contra-senso, principalmente numa época em que a Polícia Federal mostra-se em ampla empreitada contra a corrupção, o crime organizado e o crime do colarinho branco no País.
Por que um Vereador solicita à Câmara Municipal que revogue a doação daquele terreno para construção da sede da Polícia Federal?
O trabalho do Delegado da Polícia Federal, Dr. Sandro Viana, tem sido considerado excelente em relação à Operação Oeste, que ocorreu naquela cidade, com a prisão de uma série de empresários e advogados corruptos. No entanto, aquele Vereador fez com que a doação do terreno à Polícia Federal fosse revogada. Milhares de terrenos foram doados naquela cidade, tal como um distrito industrial. Entretanto, jáse passaram mais de 2 anos e nenhum Vereador entrou com pedido para revogar essa doação.
Portanto, venho a esta tribuna fazer o meu protesto à Câmara Municipal de Marília por ter acatado requerimento daquele Vereador. Quando todos os Municípios querem ter uma sede da Polícia Federal, Marília revoga a doação, no momento em que o projeto está praticamente pronto para construção daquela sede.
Muito obrigado.
Sessão: 282.1.53.O Hora: 18:48 Fase: CP
Orador: DR. NECHAR Data: 10/10/2007
O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) - Concedo a palavra ao Deputado ao Deputado Dr. Nechar.
O SR. DR. NECHAR (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Dr. Ubiali, colegas Parlamentares, venho a esta tribuna em protesto a um requerimento, feito por um Vereador da minha cidade, Marília, que solicita à Prefeitura revogação da doação de um terreno para construção da sede da Polícia Federal.
Pergunto a V.Exas.: Qual é a intenção do Vereador ao revogar a doação de um terreno à Polícia Federal? Alega S.Exa. que já se passaram 2 anos, e a Polícia Federal não construiu a sua sede.
Em maio passado, mantivemos em contato com o ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, Dr. Paulo Lacerda, que se prontificou a nos ajudar na agilização da construção dessa sede na nossa cidade.
Vejam os senhores que o pedido é um contra-senso, principalmente numa época em que a Polícia Federal mostra-se em ampla empreitada contra a corrupção, o crime organizado e o crime do colarinho branco no País.
Por que um Vereador solicita à Câmara Municipal que revogue a doação daquele terreno para construção da sede da Polícia Federal?
O trabalho do Delegado da Polícia Federal, Dr. Sandro Viana, tem sido considerado excelente em relação à Operação Oeste, que ocorreu naquela cidade, com a prisão de uma série de empresários e advogados corruptos. No entanto, aquele Vereador fez com que a doação do terreno à Polícia Federal fosse revogada. Milhares de terrenos foram doados naquela cidade, tal como um distrito industrial. Entretanto, jáse passaram mais de 2 anos e nenhum Vereador entrou com pedido para revogar essa doação.
Portanto, venho a esta tribuna fazer o meu protesto à Câmara Municipal de Marília por ter acatado requerimento daquele Vereador. Quando todos os Municípios querem ter uma sede da Polícia Federal, Marília revoga a doação, no momento em que o projeto está praticamente pronto para construção daquela sede.
Muito obrigado.
27 de set. de 2007
DR. NECHAR DISCURSOU HOJE NO PLENÁRIO - 15h27m
O SR. DR. NECHAR (PV-SP)
-Sem revisão do orador -
Sr. Presidente, Deputado Cleber Verde,
Inicialmente, agradeço o convite que recebido ao Presidente Lula.
Visita o Brasil, o Presidente do Cazaquistão, Nursultan Nazarbayev, que veio promover o relacionamento econômico com este país. Tive a oportunidade de solicitar ao Presidente Lula que fizesse um pedido ao Presidente do Cazaquistão: que nos fossem oferecidas as cápsulas espaciais que transportaram o astronauta brasileiro.
A cápsula que subiu à estação espacial seria enviada a São José dos Campos, a fim de que fosse exposta no Museu Aeroespacial de São José dos Campos. A outra cápsula, a que desceu da estação espacial, seria encaminhada a Bauru, cidade do nosso astronauta Marcos Pontes, que muito gentilmente pediu, por meio deste Deputado, da Câmara Municipal de Bauru, representada pelo Vereador Primo Alexandre Mangialardo, do Prefeito de Bauru, Tuga Angerami, e também da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, campus de Bauru, que as cápsulas por ele utilizadas viessem para o Brasil, a exemplo da réplica do 14 Bis, pilotado por Santos Dumont. Teríamos, então, a primeira cápsula que chegou à estação aeroespacial levando um astronauta brasileiro.
A receptividade do Presidente foi muito grande.
Todavia, S.Exa. disse haver um problema: a Rússia tem direito às capsulas. Portanto, S.Exa. solicitará ao Presidente Vladimir Putin que autorize o envio das cápsulas ao nosso país, às cidades de São José dos Campos e Bauru, o que muito nos honrará. Ressalte-se que Bauru tornar-se-á uma cidade turística.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. por esta oportunidade.
Muito obrigado.
Fonte: Agência Câmara - Portal da Câmara
CPMF
27/9/2007 2h36
Consolidada
Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC da CPMF
A Câmara concluiu, na madrugada desta quinta-feira, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a CPMF e a DRU até 2011, mantendo a aprovação da proposta, que ocorreu no dia 20. Depois de 17 horas de debates, realizados em quatro sessões extraordinárias, e de 14 votações nominais, os deputados rejeitaram quatro emendas e seis destaques para votação em separado (DVS à PEC 50/07.
A CPMF continua com alíquota de 0,38%, que poderá ser reduzida ou restabelecida por lei, preservando-se os 0,2% destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). A desvinculação de receitas também continua no percentual de 20% sobre todos os tributos e contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Uma das emendas rejeitadas pelo Plenário modificava tanto o artigo sobre a DRU quanto o artigo sobre a CPMF. Os Democratas pediam a exclusão dos tributos de caráter provisório da DRU e proibiam a prorrogação ou renovação da CPMF a partir de 2012.
Confira as demais emendas e destaques rejeitados:
Sobre a CPMF
1. Emenda do DEM que proibia a renovação ou prorrogação, a partir de 31 de dezembro de 2011, de tributo criado em caráter provisório;
2. destaque do PSDB que excluía do texto a prorrogação da CPMF;
3. destaque do DEM que excluía do texto a prorrogação da lei de criação da CPMF;
4. destaque do DEM que retirava do texto a possibilidade de o governo restabelecer a alíquota da CPMF em 0,38%, caso viesse a baixá-la por lei;
5. destaque do PSDB que excluía da PEC a manutenção dos 0,2% para a saúde, caso a alíquota fosse diminuída por lei;
Sobre a DRU
6. destaque do PPS que excluía da DRU as contribuições sociais;
7. destaque do PSDB que excluía da DRU as contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides);
8. emenda do DEM que excluía da DRU os tributos criados em caráter temporário;
9. emenda do DEM que excluía da DRU os tributos criados em caráter provisório.
Fonte: Agência Câmara - Portal da Câmara
Consolidada
Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC da CPMF
A Câmara concluiu, na madrugada desta quinta-feira, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a CPMF e a DRU até 2011, mantendo a aprovação da proposta, que ocorreu no dia 20. Depois de 17 horas de debates, realizados em quatro sessões extraordinárias, e de 14 votações nominais, os deputados rejeitaram quatro emendas e seis destaques para votação em separado (DVS à PEC 50/07.
A CPMF continua com alíquota de 0,38%, que poderá ser reduzida ou restabelecida por lei, preservando-se os 0,2% destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). A desvinculação de receitas também continua no percentual de 20% sobre todos os tributos e contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Uma das emendas rejeitadas pelo Plenário modificava tanto o artigo sobre a DRU quanto o artigo sobre a CPMF. Os Democratas pediam a exclusão dos tributos de caráter provisório da DRU e proibiam a prorrogação ou renovação da CPMF a partir de 2012.
Confira as demais emendas e destaques rejeitados:
Sobre a CPMF
1. Emenda do DEM que proibia a renovação ou prorrogação, a partir de 31 de dezembro de 2011, de tributo criado em caráter provisório;
2. destaque do PSDB que excluía do texto a prorrogação da CPMF;
3. destaque do DEM que excluía do texto a prorrogação da lei de criação da CPMF;
4. destaque do DEM que retirava do texto a possibilidade de o governo restabelecer a alíquota da CPMF em 0,38%, caso viesse a baixá-la por lei;
5. destaque do PSDB que excluía da PEC a manutenção dos 0,2% para a saúde, caso a alíquota fosse diminuída por lei;
Sobre a DRU
6. destaque do PPS que excluía da DRU as contribuições sociais;
7. destaque do PSDB que excluía da DRU as contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides);
8. emenda do DEM que excluía da DRU os tributos criados em caráter temporário;
9. emenda do DEM que excluía da DRU os tributos criados em caráter provisório.
Fonte: Agência Câmara - Portal da Câmara
A FÃ
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Ser fã nem sempre é algo saudável. Não existem limites definidos, mas o que acontece em muitos casos é que a adoração de algumas pessoas por seus ídolos chega a níveis inimagináveis, transformando-as de tal forma que cometem atos absurdos em função disto. Artistas, políticos e médicos, enquanto figuras públicas, estão sujeitos a essas situações que podem tornar-se extremamente desagradáveis e indesejáveis.
Uma fã ensandecida pode 'infernizar' a vida de seu ídolo, quando passa a ter fantasias mirabolantes e achar que é correspondida, colocando-se em situação vexatória e obtendo em troca, no máximo, a comiseração. Porque tal pessoa, realmente, é digna de pena!
Os limites entre a idolatria e a loucura são muito próximos. Já são célebres os casos de fãs que cometeram suicídios ou assassinatos ou cismaram que iriam ter algum tipo de relacionamento íntimo com seu ídolo. É óbvio que estas pessoas já possuíam indícios de desequilíbrio mental e não há como negar que este extremo é uma espécie de topo da escala da loucura/idolatria de um fã por seu ídolo.
Mas calma lá! Antes que você pense que eu estou condenando toda e qualquer idolatria, preciso dizer que é possível e saudável ter um ídolo quando na dosagem certa. É possível você continuar idolatrando seu ídolo, mas sem chegar às raias da loucura. Nada destrutivo, nada insano.
Trocando em miúdos, ser fã é legal, mas transformar o ídolo na figura mais importante da sua vida nem sempre é saudável. A confusão de sentimentos que a figura do ídolo causa em uma pessoa é muitas vezes mal interpretada e é preciso uma estrutura emocional bem definida para saber conduzi-la. E quando isso acontece ... Voilá! Aí está a fórmula perfeita.
Não se esqueça NUNCA que o seu ídolo tem uma vida privada que DEVE ser respeitada por você. Ele não é propriedade sua, ele(a) tem esposa/marido e filhos, tem direito à privacidade e ele(a) não participou da sua fantasia. Ela é só sua, não viaje na maionese!
Respeito é um bom limite para tudo.
20 de set. de 2007
PARTIDO VERDE - MARÍLIA - SP.
PV Anuncia Pré-candidatura de Nechar a Prefeito de Marília
A primeira manifestação pública do Partido Verde de apoio a pré-candidatura do deputado federal Dr. Nechar a prefeitura de Marília aconteceu na reunião do conselho regional do PV sábado, dia 15.
A primeira manifestação pública do Partido Verde de apoio a pré-candidatura do deputado federal Dr. Nechar a prefeitura de Marília aconteceu na reunião do conselho regional do PV sábado, dia 15.
A manifestação de apoio a pré-candidatura do deputado federal Dr. Nechar a prefeito de Marília reuniu todo conselho regional do partido e foi referendado pela Executiva Estadual do PV.
Segundo o coordenador político Cláudio Turtelli, Dr. Nechar é o nome mais forte para vencer as eleições e será importante para puxar candidaturas do partido em pequenas cidades ao redor de Marília.
“É importante principalmente para que estes colegas dos pequenos municípios tenham espaço na televisão, no horário eleitoral gratuito”, disse Cláudio Turtelli, do PV de Bauru.
Dr. Nechar disse que seu nome está à disposição do partido mas desde que seja um único candidato a disputar pela oposição a Prefeitura de Marília no próximo ano. Segundo o deputado federal, é preciso limpar a política de Marília e tirar da prefeitura uma quadrilha que há anos assalta o erário público e suja o nome da cidade no cenário nacional.
O encontro do PV também discutiu a aprovação de novos diretórios municipais, como Ocauçu, Oriente, Álvaro de Carvalho, entre outros.
Fonte: Site Oficial do Deputado Dr. Nechar
PRECATÓRIOS
Dr. Nechar quer prioridade para precatórios de idosos e deficientes
O deputado federal Dr. Nechar (PV) quer alterar a Constituição para garantir prioridade no pagamento de precatórios para idosos e pessoas especiais, portadores de deficiências físicas ou mental.
O deputado federal Dr. Nechar (PV) quer alterar a Constituição para garantir prioridade no pagamento de precatórios para idosos e pessoas especiais, portadores de deficiências físicas ou mental.
O Projeto de Emenda Constitucional 153/2007, a primeira PEC apresentada por um deputado da região, já está protocolado e vai às comissões da Câmara para análise.
O projeto propõe a alteração do artigo 100 da Carta Magna, que regulamenta o pagamento de precatórios em toda federação.
“A Constituição hoje determina que o pagamento de precatórios siga exclusivamente ordem cronológica, exceto de natureza alimentícia. Queremos que idosos e pessoas especiais tenham prioridade também porque têm mais necessidade”, explica Dr. Nechar.
Segundo o deputado federal, atualmente os entes estatais levam anos e até décadas para fazer o pagamento dos precatórios, o que prejudica diretamente idosos e portadores de deficiências graves.
“Muitas vezes, são pessoas que não possuem tanta saúde ou vida para esperar os valores que lhes são devidos. Assim, terminam por não receber, mesmo tendo o direito reconhecido por meio do Poder Judiciário”, afirma Dr. Nechar. O deputado federal reconhece que a determinação de o pagamento ser feito em ordem cronológica trata-se de um mecanismo para garantir a impessoalidade que deve pautar a atividade administrativa.
Contudo, entende que é necessária esta adequação na lei como forma de fazer justiça com idosos e portadores de deficiências graves, que dependem na maioria das vezes de serviços públicos para sobreviver.
CPMF
Dr. Nechar integra várias frentes parlamentares voltadas para a área da saúde na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Contrário a aprovação da CPMF – diz que seria a favor se os recursos fossem para a saúde – integra grupo de deputados federais que luta para que seja regulamentada a PEC 29, a PEC da Saúde, que poderá injetar mais R$ 10 bilhões por ano no setor.
“Já que o governo não abre mão da CPMF, vamos lutar para que o Executivo também apóie a regulamentação da PEC 29, que há anos se arrasta na Câmara”, afirma Dr. Nechar.
Fonte: Site Oficial do Dr. Nechar
MINISTRO DEFENDE MUDANÇA NO PADRÃO DE GESTÃO DA SAÚDE
Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse que neste ano 90 mil brasileiros com câncer farão cirurgia e quimioterapia, mas não terão acesso à radioterapia “por falta de equipamentos e serviços especializados no país”. Segundo ele, a montagem de uma sala de radioterapia custa cerca de R$ 8 milhões e a manutenção, mais R$ 8 milhões.
Temporão disse também que 13 milhões de hipertensos não serão atendidos adequadamente, 47% das mulheres grávidas não farão as sete consultas do pré-natal e os 33 mil novos casos de aids por ano no país pressionarão o sistema público de saúde.
Para o ministro, não adianta injetar recursos no sistema sem mudar o padrão de gestão. Ele voltou a defender a aprovação do projeto enviado pelo governo que cria as fundações estatais.
“A fundação pública vai fazer uma revolução na gestão hospitalar”, disse Temporão, acrescentando que vai agilizar contratações, resolver questões de baixos salários e de recuperação de conserto de equipamentos danificados.
Temporão participa de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, para debater o financiamento da Saúde.
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse que neste ano 90 mil brasileiros com câncer farão cirurgia e quimioterapia, mas não terão acesso à radioterapia “por falta de equipamentos e serviços especializados no país”. Segundo ele, a montagem de uma sala de radioterapia custa cerca de R$ 8 milhões e a manutenção, mais R$ 8 milhões.
Temporão disse também que 13 milhões de hipertensos não serão atendidos adequadamente, 47% das mulheres grávidas não farão as sete consultas do pré-natal e os 33 mil novos casos de aids por ano no país pressionarão o sistema público de saúde.
Para o ministro, não adianta injetar recursos no sistema sem mudar o padrão de gestão. Ele voltou a defender a aprovação do projeto enviado pelo governo que cria as fundações estatais.
“A fundação pública vai fazer uma revolução na gestão hospitalar”, disse Temporão, acrescentando que vai agilizar contratações, resolver questões de baixos salários e de recuperação de conserto de equipamentos danificados.
Temporão participa de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, para debater o financiamento da Saúde.
12 de set. de 2007
DR. NECHAR REPRESENTOU PRESIDENTE DA CÂMARA EM CONGRESSO MÉDICO
Entre 03 e 06/09/07 realizou-se, num montado com muito cuidado, no Costão do Santinho, Floripa, o XXI Congresso Brasileiro de Cirurgia de Cabeça e Pescoço.
O deputado federal-PV, Dr. Sérgio Nechar, como membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, foi designado para representar o presidente da Câmara, Dr. Arlindo Chinaglia, na cerimônia de abertura do congresso.
O evento foi todo elaborado de para comemorar magnificamente os 40 anos da fundação da Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço.
Participaram da comemoração 21 convidados estrangeiros, vindos das três Américas e da Europa.
Tudo foi grandioso em termos de programação: foram realizados cinco eventos concomitantes, todos com conteúdos científicos atualíssimos e voltados para uma marcante reciclagem de conhecimentos; Cirurgia de Cabeça e Pescoço e Fonoaudiologia concomitantes do começo ao fim, além do Fórum de Tireóide nos dois primeiros dias e Câncer Bucal nos dois dias seguintes, com Fisioterapia no último dia.
Portanto, 03 a 06 de setembro de 2007, período repleto de atividades científicas. A prova para o Título de Especialista da Sociedade e 16 Cursos pré-congresso iniciaram-se as atividades no dia 03.
No Congresso de Cabeça e Pescoço foram 12 conferências, 19 mesas redondas, 4 painéis com interação eletrônica da platéia, 18 sessões para temas livres e uma sessão especial para os seis melhores trabalhos inscritos (maiores notas).
Cerca de 400 associados estiveram participando ativamente do programa científico dos eventos. Houve a inscrição de 15 trabalhos para os três prêmios tradicionais da Sociedade.
Além desses, 523 trabalhos inscritos como temas livres foram detalhadamente avaliados por uma Comissão de Avaliação, onde três membros leram e pontuaram os resumos sem conhecerem seus autores e centros de origem, numa forma absolutamente imparcial.
Essa avaliação reverteu-se na maneira de apresentação dos trabalhos: os trabalhos pontuados com as seis maiores notas foram apresentados na Sessão Premium; os 108 trabalhos seguintes em notas foram apresentados oralmente em uma das 18 sessões de Temas Livres; os 100 trabalhos pontuados a seguir foram apresentados como Pôsteres Digitais e os demais, cerca de 300, desde que com nota acima de dois, foram apresentados com pôsteres convencionais.
Além do aspecto científico, foi cuidada de forma especial, a parte social e de lazer para congressistas e acompanhantes. Assim, três noites foram marcadas por atividades do Congresso: Cocktail de Abertura à beira de uma das piscinas, Noite Alumni dos vários Serviços de Cirurgia de Cabeça e Pescoço e Jantar Comemorativo dos 40 anos da Sociedade.
A última noite foi livre para que cada um aproveitasse a estrutura do Costão e os atrativos da Ilha.
Foi programado também, um curso com degustação de vinhos do sul do Brasil, ministrado por dois colegas médicos e enólogos, em um dos finais de tarde do Congresso.
Foram quatro dias de intensa atividade científica e social que marcaram o encontro dos participantes deste evento.
RÁDIO DIGITAL
Imagem de Laycer Tomaz
Consolidada - 12/09/2007 00h02
Consolidada - 12/09/2007 00h02
Escolha de Sistema de Rádio Digital Gera Polêmica
Participantes debateram temas como os custos econômicos da implantação da nova tecnologia.
A preocupação sobre o impacto da implantação do rádio digital no bolso do ouvinte, na indústria brasileira e nas pequenas emissoras dominou a audiência pública realizada nesta terça-feira pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.
Assim como aconteceu em relação à TV digital, a grande polêmica é em torno do padrão que o governo irá adotar na transição do rádio analógico para o digital. Os testes estão mais avançados em relação ao sistema In Band On Channel (Iboc), norte-americano, que conta com a preferência das grandes emissoras comerciais, e ao sistema DRM, europeu, mais usado para freqüências de ondas curtas. O rádio digital terá qualidade de áudio equivalente aos CDs e possibilidade de interação com outras mídias. Crítico do Iboc, o coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Joaquim Carvalho, afirma que esse sistema pode quebrar a indústria nacional e as pequenas rádios, já que os norte-americanos cobram royalties pelo seu uso e podem resistir em transferir a tecnologia para o Brasil.
"O que vai acontecer com Santa Rita do Sapucaí (MG), onde há milhares de pessoas trabalhando na produção de transmissores? O que vai acontecer com a indústria de receptores? Vão vir equipamentos da China?" questionou Carvalho. "E os empregos no Brasil? O que vai ser dos pequenos e médios radiodifusores comerciais, rádios comunitárias e rádios educativas, que não vão ter condições de pagar o preço do equipamento do jeito que está sendo implementado?" acrescentou.
Pontos positivos Já a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) sustenta que os testes com o Iboc mostraram excelente resultado e não vão representar prejuízos para a população nem para a indústria do Brasil. Ronald Barbosa, assessor técnico da Abert, argumenta que o surgimento de mídias de alta tecnologia torna urgente a implantação da rádio digital, para garantir a sobrevivência sobretudo das emissoras AM.
"O público em casa já tem acesso ao CD, ao Ipod, ao MP3, todos com qualidade digital. E, na verdade, as emissoras não conseguem acompanhar essa qualidade de áudio na sua transmissão, fazendo com que o público deixe de ouvir a emissora e passe para outras mídias que têm uma qualidade melhor", argumentou Barbosa.
Debate amplo
Apesar da preferência da Abert e do ministro das Comunicações, Hélio Costa, pelo padrão norte-americano, a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) defendeu amplo debate antes de qualquer decisão final sobre o tema.
"É uma decisão do governo, mesmo que o ministro tenha uma opinião. Eu tenho certeza de que toda a comunidade, todas as áreas e o Legislativo vão debater isso", afirmou.
Segundo ela, é preciso discutir se pode ser usada tecnologia brasileira no rádio digital, e qual será a participação da indústria brasileira. "Esse debate ainda está começando", avaliou.
Notícias anteriores:Anatel e FNDC pedem novo marco legal com convergênciaMudança na lei de comunicação pode ser votada em setembro Professora defende gratuidade de programa na rádio digital
Reportagem - José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição - João Pitella Junior
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28 de ago. de 2007
SOBRE POLÍTICA E JARDINAGEM
Imagem de Marília-SP
De todas as vocações, a política é a mais nobre. Vocação, do latim vocare, quer dizer chamado.
Vocação é um chamado interior de amor: chamado de amor por um ‘fazer’. No lugar desse ‘fazer’ o vocacionado quer ‘fazer amor’ com o mundo. Psicologia de amante: faria, mesmo que não ganhasse nada.
‘Política’ vem de polis, cidade. A cidade era, para os gregos, um espaço seguro, ordenado e manso, onde os homens podiam se dedicar à busca da felicidade. O político seria aquele que cuidaria desse espaço. A vocação política, assim, estaria a serviço da felicidade dos moradores da cidade.
Talvez por terem sido nômades no deserto, os hebreus não sonhavam com cidades: sonhavam com jardins. Quem mora no deserto sonha com oasis. Deus não criou uma cidade. Ele criou um jardim. Se perguntássemos a um profeta hebreu ‘o que é política?’, ele nos responderia, ‘a arte da jardinagem aplicada às coisas públicas’.
O político por vocação é um apaixonado pelo grande jardim para todos. Seu amor é tão grande que ele abre mão do pequeno jardim que ele poderia plantar para si mesmo. De que vale um pequeno jardim se à sua volta está o deserto? É preciso que o deserto inteiro se transforme em jardim.
Amo a minha vocação, que é escrever. Literatura é uma vocação bela e fraca. O escritor tem amor mas não tem poder. Mas o político tem. Um político por vocação é um poeta forte: ele tem o poder de transformar poemas sobre jardins em jardins de verdade. A vocação política é transformar sonhos em realidade. É uma vocação tão feliz que Platão sugeriu que os políticos não precisam possuir nada: bastar-lhes-ia o grande jardim para todos. Seria indigno que o jardineiro tivesse um espaço privilegiado, melhor e diferente do espaço ocupado por todos.
Conheci e conheço muitos políticos por vocação. Sua vida foi e continua a ser um motivo de esperança.Vocação é diferente de profissão. Na vocação a pessoa encontra a felicidade na própria ação. Na profissão o prazer se encontra não na ação. O prazer está no ganho que dela se deriva. O homem movido pela vocação é um amante. Faz amor com a amada pela alegria de fazer amor. O profissional não ama a mulher. Ele ama o dinheiro que recebe dela. É um gigolô.Todas as vocações podem ser transformadas em profissões O jardineiro por vocação ama o jardim de todos. O jardineiro por profissão usa o jardim de todos para construir seu jardim privado, ainda que, para que isso aconteça, ao seu redor aumente o deserto e o sofrimento.
Assim é a política. São muitos os políticos profissionais. Posso, então, enunciar minha segunda tese: de todas as profissões, a profissão política é a mais vil. O que explica o desencanto total do povo, em relação à política.
Guimarães Rosa, perguntado por Günter Lorenz se ele se considerava político, respondeu: ‘Eu jamais poderia ser político com toda essa charlatanice da realidade... Ao contrário dos ‘legítimos’ políticos, acredito no homem e lhe desejo um futuro. O político pensa apenas em minutos. Sou escritor e penso em eternidades. Eu penso na ressurreição do homem.’ Quem pensa em minutos não tem paciência para plantar árvores. Uma árvore leva muitos anos para crescer. É mais lucrativo cortá-las.Nosso futuro depende dessa luta entre políticos por vocação e políticos por profissão.
O triste é que muitos que sentem o chamado da política não têm coragem de atendê-lo, por medo da vergonha de serem confundidos com gigolôs e de terem de conviver com gigolôs.
Escrevo para vocês, jovens, para seduzi-los à vocação política. Talvez haja jardineiros adormecidos dentro de vocês. A escuta da vocação é difícil, porque ela é perturbada pela gritaria das escolhas esperadas, normais, medicina, engenharia, computação, direito, ciência. Todas elas, legítimas, se forem vocação. Mas todas elas afunilantes: vão colocá-los num pequeno canto do jardim, muito distante do lugar onde o destino do jardim é decidido. Não seria muito mais fascinante participar dos destinos do jardim?
Acabamos de celebrar os 500 anos do descobrimento do Brasil. Os descobridores, ao chegar, não encontraram um jardim. Encontraram uma selva. Selva não é jardim. Selvas são cruéis e insensíveis, indiferentes ao sofrimento e à morte. Uma selva é uma parte da natureza ainda não tocada pela mão do homem. Aquela selva poderia ter sido transformada num jardim. Não foi. Os que sobre ela agiram não eram jardineiros. Eram lenhadores e madeireiros. E foi assim que a selva, que poderia ter se tornado jardim para a felicidade de todos, foi sendo transformada em desertos salpicados de luxuriantes jardins privados onde uns poucos encontram vida e prazer.
Há descobrimentos de origens. Mais belos são os descobrimentos de destinos. Talvez, então, se os políticos por vocação se apossarem do jardim, poderemos começar a traçar um novo destino. Então, ao invés de desertos e jardins privados, teremos um grande jardim para todos, obra de homens que tiveram o amor e a paciência de plantar árvores à cuja sombra nunca se assentariam. (Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, 19/05/2000.)
Crônica de Rubem Alves
8 de ago. de 2007
JUIZADO ESPECIAL PARA MICROEMPRESAS
* Matéria veículada no Jornal Diário de Marília - 08/08/2007
Nechar quer facilitar acesso de microempresa a juizado especial
O deputado federal de Marília, Sérgio Nechar (PV) apresentou projeto de lei para permitir que microempresas ingressem com ações nos Juizados Especiais. A proposta foi protocolada no Congresso Nacional e segue para análise das comissões permanentes.
O PL 1675/2007 altera artigos da lei 9099/1995 e acrescenta o direito de as microempresas serem pólo ativo nas ações.
Segundo o deputado, a própria legislação que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/99) já determina o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido em seu artigo 38, conforme previsto na própria Constituição Federal.
Ele explica que o projeto pretende acabar com confrontos entre as legislações e beneficiar milhares de microempresas em todo o país que não suportam arcar com os custos processuais.
Segundo Dr. Nechar, a esmagadora maioria das microempresas não possui recursos para saldar demandas judiciais. Além de aliviar custos, o projeto universaliza o acesso à Justiça.
“Os Juizados Especiais têm, entre seus objetivos, o de facilitar o acesso à Justiça, não só por parte dos hipossuficientes, como também dos ramos da economia que necessitem de uma maior celeridade na solução de litígios”, justifica o deputado.
Nechar destacou ainda a importância das microempresas como geradoras de empregos, um motivo a mais para prestigiar esse tipo de negócio e seus empreendedores. Segundo o deputado, qualquer medida de incentivo às empresas é também forma de abrir mais vagas no comércio e prestação de serviços.
“Vamos entrar em contato com associações comerciais, microempresários e mobilizar a Câmara dos Deputados para que o projeto seja aprovado e beneficie quem produz neste país”, disse.
Fonte: http://www.diariodemarilia.com.br/site/ver_noticia.aspx?CodNoticia=6531
3 de ago. de 2007
PEDÁGIOS
*Foto e matéria veículadas no Jornal Diário de Marília - 03/08/2007
Nechar quer mobilização contra pedágios na BR
O deputado federal Dr. Nechar (PV) está visitando e pedindo apoio de prefeitos da região para modificar a proposta de privatização da BR 153 que prevê a instalação de praças de pedágios ao longo da rodovia.
Segundo o deputado, é necessário fazer uma análise detalhada do plano de concessão apresentado pelo governo federal, principalmente dos pontos de instalação de pedágios, para não prejudicar a economia dos pequenos municípios.
Uma das propostas é levar comitiva de prefeitos até o Ministério dos Transportes, em Brasília, antes da data marcada para o início da concessão, em 9 de outubro, para discutir a questão.
Depois de obter recurso para a recuperação da estrada no início do ano, Dr. Nechar iniciou ciclo de visitas a várias cidades atendidas pela BR 153 - tanto no sentido Lins como Ourinhos - como Getulina, Guaimbê, Lupércio, Ubirajara, Alvinlândia para discutir a privatização.
Além de gastos com pedágios, prefeitos temem que a instalação das praças de cobrança aumente o fluxo de veículos em estradas vicinais da região, que servem de abastecimento entre os municípios, como rota de fuga dos pedágios.
“Principalmente no caso dos caminhões, como os que transportam cana-de-açúcar, que chegam a pagar quase R$ 70,00 por pedágio”, fala o , prefeito de Alvinlândia, Elizeu Eleotério.
“Todas prefeituras estão preocupadas. Em alguns casos já existem pedidos oficiais para mudar o local de instalação do pedágio, como é o caso da Câmara Municipal de Alvinlândia”, completa o deputado federal.
Dr. Nechar explica que a totalidade dos municípios da região depende diretamente da BR 153 para acesso a grandes centros como Marília.
Ele cita o exemplo de Lupércio que diariamente envia cinco ônibus com estudantes para Marília. “Não somos totalmente contra aos pedágios, mas é preciso analisar com cuidado aonde instalar as praças”, afirma o deputado federal.
O objetivo é levar a comitiva de prefeitos para Brasília ainda no começo de setembro, antes do início do processo de privatização.
Endereço: http://www.diariodemarilia.com.br/site/ver_noticia.aspx?CodNoticia=6387
1 de ago. de 2007
DR. NECHAR PARTICIPA DE HOMENAGEM PÓSTUMA AOS DEPUTADOS JÚLIO REDECKER E NÉLIO DIAS
Plenário da Câmara Federal
Banco de Imagens do Portal da Câmara
CSSF DISCUTE ABORTO
Banco de Imagens Portal da Câmara
Relator quer estatísticas mais precisas sobre o aborto
Otávio Praxedes
Para a coordenadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns (em pé), defensores do aborto usam dados exagerados.
Um conflito de dados estatísticos marcou a audiência pública desta quarta-feira da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o Projeto de Lei 1135/91, que descriminaliza o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento: como não há dados oficiais ou consolidados sobre a prática no Brasil, estimativas divergentes foram utilizadas para defender argumentos favoráveis e contrários à legalização do aborto, segundo considerou o relator da matéria na comissão, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
Para embasar seu relatório, o parlamentar pediu ao Ministério da Saúde informações oficiais sobre os diversos aspectos da mortalidade materna.
O coordenador do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal do ministério, Adson Roberto França, admitiu a lacuna nas informações e prometeu enviar brevemente dados mais completos.
A coordenadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns, criticou os defensores do aborto, afirmando que eles usam dados "exagerados" [sobre a mortalidade materna provocada por abortos clandestinos] para impressionar os parlamentares e a opinião pública.
Ela disse que não há dados relativos aos abortos clandestinos no Brasil e minimizou a quantidade dos procedimentos legais (feitos em decorrência de estupro ou de risco de morte da mãe), que resultaram em 156 mortes em 2004.
"A Pastoral da Criança visita mais de 1,5 milhão de famílias por mês e verifica que as mulheres não querem a legalização do aborto, e sim assistência de qualidade e humanizada no pré-natal, no parto e no pós-parto", disse. Zilda Arns disse que o Chile, onde o aborto é proibido, apresenta o menor índice de mortalidade materna da América Latina.
Ela afirmou que é contra o aborto, até mesmo nos casos de estupro e risco de vida para a mãe, já previstos em lei.
Casos sem registro
Já o representante do ministério apresentou o registro de 1.619 casos de morte materna em 2005, com diversas causas - sendo o aborto uma das quatro principais, ao lado de hipertensão arterial, hemorragia e infecções puerperais.
A quantidade real seria 1,4 vez maior (fator de correção), em torno de 2,2 mil, por conta dos casos de falta de notificação, motivados pela "dificuldade" dos municípios registrarem as causas corretas das mortes.
Segundo ele, o Sistema Único de Saúde (SUS) realizou no ano passado aproximadamente 222 mil procedimentos de curetagem, a maioria motivada por abortamento induzido e inseguro. A ex-deputada Jandira Feghali disse que nos países onde a legislação permite o aborto a mortalidade materna é três vezes menor.
Ela reivindicou que as mortes por abortos clandestinos sejam tratadas como problema de saúde pública, sem viés religioso.
"Aborto não é método contraceptivo e não se deve perguntar se as pessoas são contra ou a favor. Precisamos saber que ele existe, é uma realidade e mata especialmente as mulheres pobres; precisamos ter um acolhimento seguro para que elas não continuem morrendo", argumentou.
Jandira, atual secretária municipal de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia de Niterói (RJ), disse que desde 1967 foram apresentadas 98 propostas sobre planejamento familiar, mas apenas uma lei foi aprovada (Lei 9263/96). Ela citou estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) segundo o qual, dos 48 países mais desenvolvidos, 31 permitem o aborto a pedido da gestante, seguindo diversos critérios (a maioria deles autoriza a prática até a 12ª semana de gestação).
Nos 145 países "menos desenvolvidos", apenas 21 aceitam essas regras, segundo ela.
Interesses
A médica ginecologista Marli Virgínia Macedo Lins e Nóbrega apontou a existência de interesses "estrangeiros e imperialistas" nos discursos favoráveis ao aborto.
Segundo ela, diversas entidades norte-americanas financiariam as organizações que defendem a descriminalização do aborto no Brasil. "Se aumentar o número de nascimentos, haverá diminuição no financiamento externo para essas organizações", disse.
Mudalen informou que a Comissão de Seguridade ainda vai realizar três audiências públicas sobre o assunto. A última deve contar com a participação do ministro da Saúde, José Gomes Temporão.
Reportagem - Rodrigo Bittar e Geórgia Moraes
Edição - João Pitella Junior
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ADIADAS AS VOTAÇÕES NO PLENÁRIO
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Tempo real - 01/08/2007 18h34
Votações do Plenário ficam para amanhã
Devido à homenagem do Plenário aos deputados Júlio Redecker (PSDB-RS) e Nélio Dias (PP-RN), falecidos no período do recesso parlamentar, a Câmara não realizou hoje a Ordem do Dia.
O presidente Arlindo Chinaglia convocou sessão extraordinária para amanhã, às 9 horas. Na pauta está a Medida Provisória 374/07, que tranca os trabalhos. Ela prorroga por três anos o prazo para os regimes próprios de previdência social da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e o Regime Geral de Previdência Social trocarem informações a fim de garantir a compensação financeira entre eles.
Também estão pautados projetos de decretos legislativos sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Reportagem - Eduardo Piovesan
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PARLAMENTARES PRESTAM HOMENAGEM AOS COLEGAS MORTOS
Banco de Imagens - Portal da Câmara dos Deputados
Aconteceu - 01/08/2007 17h18
Culto ecumênico lembra Júlio Redecker e Nélio Dias
Estiveram presentes deputados de diversos partidos e estados, além de familiares e amigos dos dois ex-parlamentares.
Com a presença do presidente
Estiveram presentes deputados de diversos partidos e estados, além de familiares e amigos dos dois ex-parlamentares. Líder da Minoria desde o início desta legislatura, Redecker morreu no acidente com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas (SP) no último dia 17.
Ele tinha 51 anos e estava em seu quarto mandato seguido como deputado federal. Antes de ocupar a liderança, destacou-se por sua atuação nas comissões parlamentares de inquérito (CPI) do mensalão e das sanguessugas. Já o deputado Nélio Dias sofria de câncer no pulmão havia seis anos e se submetia a tratamento radioterápico. Dias era presidente nacional do PP e vice-líder da legenda na Câmara. Ele tinha 62 anos.
Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção
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